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Decreto nº 49.278, de 14 de agosto de 2026

Dispõe sobre a dispensa do cumprimento de condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga de tributos federais no âmbito de benefícios fiscais do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 28/2026. Decreto nº ...

15/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SAIF nº 9, de 03 de março de 2015

Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo ...

04/03/2015 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 4.751, de 09 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre atividade especial de padronização dos tratamentos tributários diferenciados.

12/02/2015 Estadual - MG legislacao

Comunicado DA n° 013, de 10 de fevereiro de 2015

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31-03-2015 para os débitos de ICMS e ...

11/02/2015 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF nº 4.751, de 09 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre atividade especial de padronização dos tratamentos tributários diferenciados.

10/02/2015 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 4.749, de 04 de fevereiro de 2015

Divulga o montante global mínimo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou ...

05/12/2014 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF nº 004, de 02 de fevereiro de 2015

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2015.

03/02/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.716, de 30 de janeiro de 2015

Altera o Decreto n° 46.383, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a remissão de juros e ...

03/02/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.715, de 30 de janeiro de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de

03/02/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46 .714, de 30 de janeiro de 2015

Altera o Regulamento do iCMS (RiCMS), aprovado pelo Decreto n° 43 .080, de 13 de dezembro de ...

02/02/2015 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 4.746, de 28 de janeiro de 2015

Altera o Anexo Único da Resolução n° 4.730, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece a ...

30/01/2015 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 4.746, de 28 de janeiro de 2015

Altera o Anexo Único da Resolução n° 4.730, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece a ...

05/10/2015 Estadual - MG legislacao

Portaria SRE n° 140, de 22 de janeiro de 2015

Estabelece Manuais de Orientação para Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento ...

26/01/2015 Estadual - MG legislacao

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