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Decreto nº 49.278, de 14 de agosto de 2026

Dispõe sobre a dispensa do cumprimento de condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga de tributos federais no âmbito de benefícios fiscais do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 28/2026. Decreto nº ...

15/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.330: MG - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

Decreto n° 47.330, de 29 de dezembro de 2017 (DOE de 30.12.2017) Altera o Decreto n° 44.045, ...

06/01/2018 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.317:ICMS/MG - Revoga multa - Documento fiscal irregular

Decreto n° 47.317, de 28 de dezembro de 2017 (DOE de 29.12.2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

06/01/2018 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.079: ICMS/MG - Crédito acumulado de ICMS para transferência

Resolução n° 5.079, de 04 de janeiro de 2018 (DOE de 05.01.2018) Divulga o montante global ...

05/01/2018 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 47.328: ICMS/MG - Autopeças - Rações para Animais Domésticos

Decreto nº 47.328, de 29 de dezembro de 2017 (DOE MG de 30.12.2017) Altera o Regulamento do ...

03/01/2018 Estadual - MG legislacao

Lei nº 22.805: MG - Acidentes no transporte de produtos perigosos

Lei nº 22.805, de 29 de dezembro de 2017 (DOE MG de 30.12.2017) Estabelece medidas relativas ...

03/01/2018 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.313: ICMS/MG - Suspensão dos prazos processuais

Decreto n° 47.313, de 22 de dezembro de 2017 (DOE de 23.12.2017) Dispõe sobre a suspensão dos ...

27/12/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.312:ICMS/MG - Regularização de Créditos Tributários

Decreto n° 47.312, de 22 de dezembro de 2017 (DOE de 23.12.2017) Altera o Decreto n° 47.210, ...

27/12/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.311: ICMS/MG - Regime especial substituição tributária

Decreto n° 47.311, de 22 de dezembro de 2017 (DOE de 23.12.2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

27/12/2017 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.071: ICMS/MG - Estabelece a obrigatoriedade do Registro 0210

Resolução n° 5.071, de 21 de dezembro de 2017 (DOE de 22.12.2017) Estabelece a ...

27/12/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.310: ICMS/MG - Crédito de energia elétrica para armazém geral

Decreto n° 47.310, de 22 de dezembro de 2017 (DOE de 23.12.2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

27/12/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.303: ICMS/MG - Altera vencimento de parcelamentos

Decreto n° 47.303, de 12 de dezembro de 2017 (DOE de 13.12.2017) Altera a data de vencimento ...

13/12/2017 Estadual - MG legislacao

Portaria SUTRI n° 700: ICMS/MG - Pauta fiscal de rações pet

Portaria SUTRI n° 700, de 01 de dezembro de 2017 (DOE de 02.12.2017) Altera a Portaria SUTRI ...

05/12/2017 Estadual - MG legislacao

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