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Portaria SRE n° 004: ICMS/PR - Dispõe sobre os pedidos de regimes especiais

Portaria SRE n° 004, de 26 de fevereiro de 2026 (DOE de 27.02.2026) Altera a Portaria CAT 18/21, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do ...

27/02/2026 Estadual - SP Legislacao

Decreto n° 9.090, de 07 de outubro de 2013

Autoriza os Procuradores do Estado do Paraná a analisar pedidos de acordo direto, referente à ...

10/10/2013 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 9.091, de 07 de outubro de 2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, ...

10/10/2013 Estadual - PR legislacao

Portaria - SRP - MT nº 269 de 27 de setembro de 2013

Altera a Portaria n° 185/2010, que fixou o termo final de ocorrência de fatos geradores para ...

10/10/2013 Estadual - MT legislacao

Norma de Procedimento Fiscal nº 83 de 30 de setembro de 2013

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

09/10/2013 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal nº 84 de 30 de setembro de 2013

Altera a NPF nº 071/2013, que disciplina procedimentos e especificações técnicas e operacionais ...

09/10/2013 Estadual - PR legislacao

Portaria SEFAZ n° 259, de 30 de setembro de 2013

Altera a Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas ...

02/10/2013 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.944, de 30 de setembro de 2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS referente aos benefícios fiscais previstos no Anexo ...

02/10/2013 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 8.988, de 25 de setembro de 2013

Altera do RICMS/PR no tocante as operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que ...

01/10/2013 Estadual - PR legislacao

Instrução SEFA ITCMD n° 010, de 23 de setembro de 2013

Disciplina a autorregularização prevista na Lei n. 17.605, de 20 de junho de 2013, para o ...

01/10/2013 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 081, de 25 de setembro de 2013

Altera o Anexo II da NPF n. 095/2009 e a NPF n. 016/2013, que dispõem sobre a utilização de Nota ...

01/10/2013 Estadual - PR legislacao

Portaria nº 262 de 26 de setembro de 2013-SEFAZ

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor ...

30/09/2013 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.943, de 27 de setembro de 2013

Regulamenta a Lei n° 9.932, de 07 de junho de 2013, que altera a redação da Lei n° 7.958, de 25 ...

30/09/2013 Estadual - MT legislacao