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Decreto n° 12.732: ICMS/PR – Promove alterações nos dispositivos que regulamentam o procedimento de ...

Decreto n° 12.732, de 23 de fevereiro de 2026 (DOE de 23.02.2026) Altera o Decreto n° 9.876, de 20 de dezembro de 2021, e o Decreto n° 11.754, de 20 de julho de 2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas ...

25/02/2026 Estadual - PR Legislacao

Portaria SEFAZ nº 081: Dispensa o recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de ...

Portaria SEFAZ nº 081 de 28 de abril de 2016 (DOE de 03/05/2016) Altera a Portaria n° ...

04/05/2016 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 539: Dispõe sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional à obrigatoriedade da ...

Decreto n° 539, de 02 de maio de 2016 (DOE de 02.05.2016) Introduz alterações no Regulamento ...

04/05/2016 Estadual - MT legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 044: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos ...

Norma de Procedimento Fiscal n° 044, de 29 de abril de 2016 (DOE de 04.05.2016) Fixa os ...

04/05/2016 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 043: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de ...

Norma de Procedimento Fiscal n° 043, de 29 de abril de 2016 (DOE de 04.05.2016) Divulga a taxa ...

04/05/2016 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 537: Emissão de Nota Fiscal Eletronica em substituição de Nota Fiscal Avulsa e Nota ...

Decreto n° 537, de 02 de maio de 2016 (DOE de 02.05.2016) Introduz alterações no Regulamento ...

04/05/2016 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 538: Introduz alterações no RICMS sobre o preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica.

Decreto n° 538, de 02 de maio de 2016 (DOE de 02.05.2016) Introduz alterações no Regulamento ...

04/05/2016 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 540: Altera as regras de diferimento das Operações com Álcool Etílico Anidro ...

Decreto n° 540, de 02 de maio de 2016 (DOE de 02.05.2016) Introduz alterações no Regulamento ...

04/05/2016 Estadual - MT legislacao

Lei nº 18.766: Fixa valores do Piso Salarial no Estado do Paraná

Lei nº 18.766, de 01 de maio de 2016 (DOE de 02/05/2016) Súmula: Fixa, a partir de 1º de maio ...

02/05/2016 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 042: Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito ...

Norma de Procedimento Fiscal n° 042, de 28 de abril de 2016 (DOE de 02.05.2016) SÚMULA: Tabela ...

02/05/2016 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 3.990: Reabre prazo para a adesão ao PPI

Decreto n° 3.990, de 29 de abril de 2016 (DOE de 02.05.2016) Reabre prazo para a adesão ao PPI ...

02/05/2016 Estadual - PR legislacao

Portaria SEFAZ n° 077: Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos ...

Portaria SEFAZ n° 077, de 25 de abril de 2016 (DOE de 27.04.2016) Divulga coeficientes de ...

29/04/2016 Estadual - MT legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 038: Estabelece o valor do FCA

Norma de Procedimento Fiscal n° 038, de 19 de abril de 2016 (DOE de 27.04.2016) Estabelece o ...

27/04/2016 Estadual - PR legislacao