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Decreto nº 24.615, de 6 de julho de 2026

Dispõe sobre a alteração da vigência de incentivos fiscais anteriormente previstos, abrangendo, entre outros, benefícios de isenção e de redução da base de cálculo, preservando a aplicação das regras já existentes a ...

10/07/2026 Estadual - PI Legislacao

Lei n° 21.530: Taxa de Fiscalização e Serviço da Agência de Defesa Agropecuária PR

Lei n° 21.530, de 30 de junho de 2023 (DOE de 30.06.2023) Altera e acrescenta dispositivos à ...

05/07/2023 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 015: ICMS/PA - Ratifica o Convênio ICMS nº 76/2023 ICMS monofásico de combustível

Decreto Legislativo n° 015, de 27 de junho de 2023 (DOE de 04.07.2023) Ratifica o Convênio ...

04/07/2023 Estadual - PA legislacao

Comunicado SAIF n° 020: ICMS/MG - Tabela para cálculo de ICMS em atraso

Comunicado SAIF n° 020, de 03 de julho de 2023 (DOE de 04.07.2023) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/07/2023 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 019: ICMS/MG - Taxa SELIC

Comunicado SAIF n° 019, de 03 de julho de 2023 (DOE de 04.07.2023) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/07/2023 Estadual - MG legislacao

Portaria SRE n° 222: ICMS/MG - Emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros ...

Portaria SRE n° 222, de 30 de junho de 2023 (DOE de 01.07.2023) Dispõe sobre a emissão de ...

03/07/2023 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.646: ICMS/MG - Diferencial de alíquotas

Decreto n° 48.646, de 30 de junho de 2023 (DOE de 01.07.2023) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

03/07/2023 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.645: ICMS/MG - Alíquota interna aplicada à operação com AEHC

Decreto n° 48.645, de 30 de junho de 2023 (DOE de 01.07.2023) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

03/07/2023 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.644: ICMS/MG - Apuração do ICMS incidente nas operações com biodiesel B100 ...

Decreto n° 48.644, de 30 de junho de 2023 (DOE de 01.07.2023) Dispõe sobre a apuração do ICMS ...

03/07/2023 Estadual - MG legislacao

Portaria INDEA n° 190: Meio Ambiente - Prorrogação excepcional da primeira etapa de vacinação ...

Portaria INDEA n° 190, de 30 de junho de 2023 (DOE de 03.07.2023) Dispõe sobre prorrogação ...

03/07/2023 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 356: ICMS/MT - Prorroga prazo para adesão no programa REFIS-MT

Decreto n° 356, de 30 de junho de 2023 (DOE de 30.06.2023 - Edição Extra) Altera o Decreto n° ...

03/07/2023 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 355: ICMS/MT - Prorroga prazo para adesão no programa REGULARIZE

Decreto n° 355, de 30 de junho de 2023 (DOE de 30.06.2023 - Edição Extra) Altera o Decreto n° ...

03/07/2023 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 353: ICMS/MT - Prorroga a adesão ao Programa Extraordinário de Recuperação de ...

Decreto n° 353, de 30 de junho de 2023 (DOE de 30.06.2023 - Edição Extra) Altera o Decreto n° ...

03/07/2023 Estadual - MT legislacao