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PORTARIA Nº 013/2026/SEDEC: ICMS/MT - Prorrogação de prazo para envio do Monitoramento Anual via ...

PORTARIA Nº 013/2026/SEDEC-MT (DOE de 02.02.2026) Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2026 referente ao exercício do ano de ...

02/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 899 de 19.12.2011

ICMS - Algodão - Alterações no diferimento do imposto

10/01/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 903 de 19.12.2011

ICMS - Diferimento - Biodiesel - B100 - Alterações

10/01/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 920 de 28.12.2011

ICMS - Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso - Concessão de crédito presumido

29/12/2011 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 887 de 09.12.2011

ICMS Garantido Integral e ICMS Estimativa ? Quitação de débitos tributários

13/12/2011 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 890 de 09.12.2011

ICMS - Pneus, protetores de borracha e câmaras de ar - ST

13/12/2011 Estadual - MT legislacao

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 308 de 25.11.2011

Altera a Portaria nº 080/1999-SEFAZ, de 21.09.1999 (D.O.E. 28.09.1999) que dispõe sobre a ...

09/12/2011 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 858 de 30.11.2011

ICMS - Produtos em estado natural - insumos destinados à produção de biodiesel - Apropriação de ...

05/12/2011 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 859 de 30.11.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

05/12/2011 Estadual - MT legislacao

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 306 de 24.11.2011

Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso - Indicação de preposto

05/12/2011 Estadual - MT legislacao

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 304 de 23.11.2011

Altera a Portaria nº 239/2008-SEFAZ, publicada em 23/12/2008, que institui o Conhecimento de ...

05/12/2011 Estadual - MT legislacao

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 305 de 23.11.2011

Revoga a Portaria nº 26/2008-SEFAZ, publicada em 05/03/2008, que institui o controle de ...

30/11/2011 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 827 de 21.11.2011

Altera o Decreto nº 1.589, de 18 de julho de 1997, que regulamenta a Lei nº 6.883, de 2 de junho ...

24/11/2011 Estadual - MT legislacao