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Decreto n° 2.175, de 16 de junho de 2026

Dispõe sobre a regulamentação e a consolidação das regras aplicáveis à transação tributária e não tributária no âmbito do Estado de Mato Grosso, disciplinando os procedimentos para a negociação de débitos inscritos em ...

17/06/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.095 de 19.04.2012

ICMS - Diferimento, crédito presumido e recursos administrativos

23/04/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.091 de 17.04.2012

ICMS - Diferimento do imposto - Prestações de serviços de transporte

19/04/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.092 de 17.04.2012

ICMS - Denúncia espontânea, formalização de crédito tributário e ordem de preferência, UPF/MT e ...

19/04/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.062 de 12.04.2012

ICMS - Energia elétrica - Classe rural - Alíquotas - Alterações

16/04/2012 Estadual - MT legislacao

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 91 de 10.04.2012

MT - Tributos Estaduais - Parcelamento - Fatos geradores - Termo final de ocorrência - ...

16/04/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.056 de 11.04.2012

DOE-MT: 11.04.2012

13/04/2012 Estadual - MT legislacao

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 81 de 28.03.2012

ICMS - Emissão de Nota fiscal - Padronização de unidades de medidas

11/04/2012 Estadual - MT legislacao

Lei do Estado de Mato Grosso nº 9.709 de 29.03.2012

ICMS - FETHAB, alíquotas, UPF/MT, Auto de infração e outros

02/04/2012 Estadual - MT legislacao

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 82 de 28.03.2012

Débitos fiscais - Coeficientes de atualização monetária e UPF/MT - Abril de 2012

02/04/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.046 de 27.03.2012

ICMS - Saídas de mercadorias promovidas pela CONAB - Impossibilidade de aplicação de benefício ...

30/03/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.041 de 22.03.2012

ICMS - Pedido de restituição, repetição de indébito, reconhecimento de crédito e outros - CND

26/03/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.035 de 14.03.2012

DOE-MT: 14.03.2012

16/03/2012 Estadual - MT legislacao