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Decreto nº 1.759: ICMS/MT - Prorrogação de benefícios fiscais: isenção e redução da base de cálculo

DECRETO N° 1.759, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (DOE de 27.11.2025) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ...

27/11/2025 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ MT n° 048: Fixa o termo final de ocorrência dos fatos geradores passíveis de ...

Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ...

20/03/2017 Estadual - MT legislacao

Resolução SARP/SEFAZ MT n° 001: Atualiza norma de regime administrativo cautelar, previsto nos ...

Altera a Resolução n° 07/2008-SARP, que “Dispõe sobre a aplicação de regime administrativo ...

20/03/2017 Estadual - MT legislacao

Portaria/MT nº 41: Prazos de recolhimento do ICMS nas saídas internas de produtos in natura e ...

Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11/12/1996, que consolida normas que dispõem sobre ...

15/03/2017 Estadual - MT legislacao

Resolução CEDEM n° 232: Relaciona as mercadorias contempladas pela redução da carga tributária ...

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei ...

06/03/2017 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ/MT n° 032: Altera norma que implanta a emissão de CND e Outras Irregularidades ...

Altera o Anexo I da Portaria n° 024/2005-SEFAZ, de 4/03/2005 (DOE 10/03/2005), que implanta a ...

03/03/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto/MT n° 863: revisão eletrônica de notificação/auto de infração

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de ...

24/02/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto/MT n° 864: percentual de carga média para aplicação do regime de estimativa simplificada

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de ...

24/02/2017 Estadual - MT legislacao

Portaria Sefaz/MT n° 034: Institui lista de preços mínimos relativa às prestações de serviços de ...

Institui lista de preços mínimos, relativa às prestações de serviços de transportes, para efeito ...

23/02/2017 Estadual - MT legislacao

Portaria Sefaz/MT n° 033: Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos ...

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor ...

23/02/2017 Estadual - MT legislacao

Portaria Sefaz/MT n° 026: IMCS-ST - Operações com café torrado e moído e farinha de trigo

Altera o Anexo Único da Portaria n° 170/2016-SEFAZ, de 03/10/2016, que institui lista de preços, ...

23/02/2017 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ/MT n° 031: Altera a Portaria que institui o Sistema de Gerenciamento Eletrônico ...

Altera a Portaria n° 84/2007, de 27/09/2007 (DOE 02/10/2007) que institui, no âmbito da ...

17/02/2017 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ/MT n° 021: Institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que ...

Institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras ...

02/02/2017 Estadual - MT legislacao