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PORTARIA Nº 013/2026/SEDEC: ICMS/MT - Prorrogação de prazo para envio do Monitoramento Anual via ...

PORTARIA Nº 013/2026/SEDEC-MT (DOE de 02.02.2026) Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2026 referente ao exercício do ano de ...

02/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 1.135: ICMS/MT - Parcelamento celebrados no âmbito da PGE

Decreto nº 1.135, de 02 de agosto de 2017. (DOE de 02/08/2017) Altera o Decreto nº ...

03/08/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 1.134: ICMS/MT - Novos procedimentos para aplicação do diferimento do ICMS

Decreto nº 1.134, de 01 de agosto de 2017. (DOE de 01/08/2017) Introduz alterações no ...

02/08/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 1.133: ICMS/MT - Arquivo eletrônico do Convênio ICMS 115/2003

Decreto nº 1.133, de 01 de agosto de 2017. (DOE de 01/08/2017) Introduz alterações no ...

02/08/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 1.132: ICMS/MT - Emissão de Documento fiscal - Alteração do RICMS

Decreto nº 1.132, de 01 de agosto de 2017. Introduz alterações no Regulamento do ...

02/08/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 1.131: ICMS/MT - Dispensada a emissão de Nota Fiscal no trânsito de embalagem vazia

Decreto nº 1.131, de 01 de agosto de 2017. (DOE de 01/08/2017) Introduz alterações no ...

02/08/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 1.130: ICMS/MT - Utilizações da NF-e

Decreto nº 1.130, de 01 de agosto de 2017. (DOE de 01/08/2017) Introduz alterações no ...

02/08/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 1.129: ICMS/MT - Requerimento para exclusão do regime de estimativa

Decreto nº 1.129, de 01 de agosto de 2017. (DOE de 01/08/2017) Introduz alterações no ...

02/08/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 1.128: ICMS/MT - Operações com veículos automotores novos e usados

Decreto nº 1.128, de 01 de agosto de 2017. (DOE de 01/08/2017) Introduz alterações no ...

02/08/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 1.127: ICMS/MT - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza

Decreto nº 1.127, de 01 de agosto de 2017. (DOE de 01.08.2017) Introduz alterações no ...

02/08/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.126: ITCD/MT - Parcelamento de débitos do ITCD

Decreto n° 1.126, de 01 de agosto de 2017 (DOE de 01.08.2017) Altera o Decreto n° 2.125, de 11 ...

02/08/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 1.125: ICMS/MT - Regulamentação das Taxas TASEG e TACIN

Decreto nº 1.125, de 01 de agosto de 2017. (DOE de 01/08/2017) Altera o Decreto n° ...

02/08/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.124: ICMS/MT - Saídas de máquinas, equipamentos para locação

Decreto n° 1.124, de 01 de agosto de 2017 (DOE de 01.08.2017) Introduz alterações no ...

02/08/2017 Estadual - MT legislacao