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Resolução administrativa GABIN n° 008, de 27 de abril de 2026

Dispõe sobre a atualização de regras relativas à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e de seu documento auxiliar, com ajustes em disposições do regulamento estadual e revogação de dispositivo, em ...

04/05/2026 Estadual - MA Legislacao

Portaria GABIN n° 264: ICMS/MA - Preço de pauta fiscal nas operações com transporte

Portaria GABIN n° 264, de 12 de julho de 2024 (DOE de 18.07.2024) Dispõe sobre alteração de ...

24/07/2024 Estadual - MA legislacao

MP nº 450: ICMS/MA - Prorroga prazo de adesão ao programa de pagamento de débitos

Medida Provisória n° 450, de 25, de junho de 2024 (DOE de 25.06.2024) Altera a Lei n° 11.625, ...

27/06/2024 Estadual - MA legislacao

Portaria GABIN n° 203: Prorroga o prazo para recadastramento de contribuintes produtores rurais

Portaria GABIN n° 203, de 05 de junho de 2024 (DOE de 10.06.2024) Prorroga o prazo para ...

13/06/2024 Estadual - MA legislacao

MP nº 448: ICMS/MA - Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários

Medida Provisória n° 448, de 10, de junho de 2024. (DOE de 10.06.2024) Institui o Parcelamento ...

12/06/2024 Estadual - MA legislacao

Decreto n° 39.141: ICMS/MA - Pagamento do ICMS DIFAL

Decreto n° 39.141, de 7 de junho de 2024. (DOU de 07.06.2024) Altera dispositivos do ...

11/06/2024 Estadual - MA legislacao

MP nº 447: ICMS/MA - Incidência de ICMS nos serviços de transmissão e distribuição e os encargos ...

Medida Provisória n° 447, de 16 de maio de 2024 (DOE de 16.05.2024) Revoga o art.3° da Lei n° ...

17/05/2024 Estadual - MA legislacao

MP nº 446: ICMS/MA - Parcelamento de ICMS/ST

Medida Provisória n° 446, de 16 de maio de 2024 (DOE de 16.05.2024) Altera a redação do art. ...

17/05/2024 Estadual - MA legislacao

Decreto n° 39.062: ICMS/MA - Parcelamento de crédito tributário

Decreto n° 39.062, de 16 de maio de 2024. (DOE de 16.05.2024) Altera o Decreto n / 19.714, de ...

17/05/2024 Estadual - MA legislacao

RA GABIN nº 013: ICMS/MA - Transporte de mercadorias para o RS

Resolução Administrativa GABIN n° 013, de 08 de maio de 2024 (DOE de 15.05.2024) Internaliza à ...

16/05/2024 Estadual - MA legislacao

RA GABIN nº 011: ICMS/MA - Transferência de mercadoria de mesma titularidade

Resolução Administrativa GABIN n° 011, de 30 de março de 2024 (DOE de 08.05.2024) Altera ...

09/05/2024 Estadual - MA legislacao

RA GABIN nº 012: ICMS/MA - Valores de referência para fins de cobrança da TFTG.

Resolução Administrativa GABIN n° 012, de 30 de abril de 2024 (DOE de 06.05.2024) Estipula ...

08/05/2024 Estadual - MA legislacao

RA GABIN nº 006: ICMS/MA - Prorroga o benefício da redução da base de cálculo com máquinas e ...

Resolução Administrativa GABIN n° 006, de 18 de março de 2024 (DOE de 12.04.2024) Altera ...

15/04/2024 Estadual - MA legislacao

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