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Lei nº 24.133: ICMS/GO – Suspensão da cobrança do FUNDEINFRA 2026

Lei nº 24.133, de 13 de março de 2026 (DOE de 13.03.2026 - edição extra) Altera a Lei nº 21.671, de 6 de dezembro de 2022, alteradora da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás ...

16/03/2026 Estadual - GO Legislacao

IN SIF nº 047: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal na operação com gado ovino

Instrução Normativa SIF n° 047, de 11 de abril de 2025 (DOE de 14.04.2025) Altera o Anexo I da ...

14/04/2025 Estadual - GO legislacao

IN SIF nº 045: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal na operação com cana-de-açúcar

Instrução Normativa SIF n° 045, de 11 de abril de 2025 (DOE de 14.04.2025) Altera o Anexo I da ...

14/04/2025 Estadual - GO legislacao

IN SIF nº 046: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal na operação com peixe

Instrução Normativa SIF n° 046, de 11 de abril de 2025 (DOE de 14.04.2025) Altera o Anexo I da ...

14/04/2025 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 10.677: ICMS/GO - Tributação monofásica para combustíveis

Decreto n° 10.677, de 11 de abril de 2025 Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, ...

14/04/2025 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 10.674: ICMS/GO - Devolução simbólica decorrente da não entrega da mercadoria

Decreto n° 10.674, de 11 de abril de 2025 (DOE de 14.04.2025) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 ...

14/04/2025 Estadual - GO legislacao

IN SIF nº 043: ICMS/GO - Preço de pauta na operação com sorgo

Instrução Normativa SIF n° 043, de 03 de abril de 2025 (DOE de 04.04.2025) Altera o Anexo I da ...

07/04/2025 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 10.667: ICMS/GO - Contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás

Decreto n° 10.667, de 01 de abril de 2025 (DOE de 01.04.2025 - Edição Extra) Altera o Anexo IX ...

01/04/2025 Estadual - GO legislacao

IN SIF nº 034: ICMS/GO - Pauta de fiscal na operação com feijão

Instrução Normativa SIF n° 034, de 25 de março de 2025 (DOE de 26.03.2025) Altera o Anexo I da ...

26/03/2025 Estadual - GO legislacao

IN SIF n° 033: ICMS/GO - Pauta fiscal nas operações com gado bovino

Instrução Normativa SIF n° 033, de 21 de março de 2025 (DOE de 24.03.2025) Altera o Anexo I da ...

24/03/2025 Estadual - GO legislacao

IN SIF nº 031: ICMS/GO - Pauta fiscal na operação com milho

Instrução Normativa SIF n° 031, de 20 de março de 2025 (DOE de 21.03.2025) Altera o Anexo I da ...

21/03/2025 Estadual - GO legislacao

IN SIF nº 032: ICMS/GO - Pauta fiscal na operação com milheto

Instrução Normativa SIF n° 032, de 20 de março de 2025 (DOE de 21.03.2025) Altera o Anexo I da ...

21/03/2025 Estadual - GO legislacao

IN SIF n° 028: ICMS/GO - Pauta fiscal na operação com arroz

Instrução Normativa SIF n° 028, de 12 de março de 2025 (DOE de 13.03.2025) Altera o Anexo I da ...

14/03/2025 Estadual - GO legislacao

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