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MP nº 1.343: Regras mais rígidas para frete — piso mínimo, CIOT obrigatório e penalidades mais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.343, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 19.03.2026 - Edição extra) Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração ...

19/03/2026 Federal Legislacao

ACN nº 11: Medida provisória que altera o Perse é renovado automaticamente

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11, de 2023 (DOU de 30/03/2023) O ...

30/03/2023 Federal legislacao

GM SC nº 2.004: PIS/COFINS - Desoneração da Cofins em vendas internas na Zona Franca de Manaus

Solução de Consulta nº 2.004, de 13 de março de 2023 (DOU de 29/03/2023) Assunto: Contribuição ...

29/03/2023 Federal legislacao

GM SC nº 66: IRPJ - Não previsão legal de alteração de caixa para competência em casos de ...

Solução de Consulta nº 66, de 21 de março de 2023 (DOU de 29/03/2023) Assunto: Imposto sobre a ...

29/03/2023 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 11: Regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com gasolina e etanol ...

Convênio ICMS nº 11, de 28 de março de 2023 (DOU de 29/03/2023) Dispõe sobre o regime de ...

29/03/2023 Federal legislacao

GM SC nº 4.007: IRPJ: Possibilidade da não incidência do IRPJ sobre a indenização decorrente

Solução de Consulta nº 4.007 - SRRF04/DISIT, DE 22 de março de 2023 (DOU de ...

28/03/2023 Federal legislacao

GM SC nº 67: Aplicabilidade dos benefícios do Perse

Solução de Consulta nº 67, de 22 de março de 2023 (DOU de 28/03/2023) Assunto: Normas Gerais ...

28/03/2023 Federal legislacao

GM SC nº 64: IRPJ - Cessão de uso de imóveis em sistema de tempo compartilhados serão rateadas ...

Solução de Consulta nº 64, de 20 de março de 2023 (DOU de 27/03/2023) Assunto: Imposto sobre a ...

27/03/2023 Federal legislacao

GM SC nº 63: PIS/COFINS - Base de cálculo da Cofins para contratos de construição por empreitada ...

Solução de Consulta nº 63, de 17 de março de 2023 (DOU de 27/03/2023) Assunto: Contribuição ...

27/03/2023 Federal legislacao

GM SC nº 58: PIS/COFINS - Alíquotas referentes à venda e gasolina e diesel por pessoa jurídica ...

Solução de consulta nº 58, de 13 de março de 2023 (27/03/2023) Assunto: Contribuição para o ...

27/03/2023 Federal legislacao

GM SC nº 54: IPI - Colocação de embalagem em produtos de terceiros pode caracterizar ...

Solução de Consulta nº 54, de 2 de março de 2023 (DOU de 27/03/2023) Assunto: Imposto sobre ...

27/03/2023 Federal legislacao

ADE nº 2: Tabela TIPI passa por alterações pontuais

Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 22 de março de 2023 (DOU de 24/03/2023) Dispõe sobre a ...

24/03/2023 Federal legislacao

IN RFB nº 2.137: RFB prorroga prazos para incorporação das retenções na DCTFWeb

Instrução Normativa RFB nº 2.137, de 21 de março de 2023 (DOU de 24/03/2023) Altera a ...

24/03/2023 Federal legislacao

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