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MP nº 1.343: Regras mais rígidas para frete — piso mínimo, CIOT obrigatório e penalidades mais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.343, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 19.03.2026 - Edição extra) Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração ...

19/03/2026 Federal Legislacao

GNRE ONLINE - Acordo de cooperação para SUPORTE E ARMAZENAMENTO DE GNRE EMITIDAS

Convênio Cláusula Primeira - Do Objeto Constitui objeto do presente convênio a ...

10/08/2023 Federal legislacao

GM SC nº 155: PIS/COFINS - Despesas com locação de veículos, máquinas e equipamentos não são ...

Solução de Consulta nº 155, de 24 de julho de 2023 (DOU de 10/08/2023) Assunto: Contribuição ...

10/08/2023 Federal legislacao

GM SC nº 142: PIS/COFINS - Creditamento no âmbito da não cumulatividade e definição de conceito ...

Solução De Consulta nº 142, de 20 de julho de 2023 (DOU de 10/08/2023) Assunto: Contribuição ...

10/08/2023 Federal legislacao

Ajuste SINIEF n° 022: ICMS - Declaração de Conteúdo eletrônica

Ajuste SINIEF n° 022, de 04 de agosto de 2023 (DOU de 09.08.2023) Altera o Ajuste SINIEF n° ...

09/08/2023 Federal legislacao

Ajuste SINIEF n° 021: ICMS - Eventos do CT-e

Ajuste SINIEF n° 021, de 04 de agosto de 2023 (DOU de 09.08.2023) Altera o Ajuste SINIEF n° ...

09/08/2023 Federal legislacao

Ajuste SINIEF n° 020: ICMS - Da impressão da NF-e

Ajuste SINIEF n° 020, de 04 de agosto de 2023 (DOU de 09.08.2023) Altera o Ajuste SINIEF n° ...

09/08/2023 Federal legislacao

Ajuste SINIEF n° 018: ICMS - Procedimentos para o armazenamento de mercadorias pertencentes em ...

Ajuste SINIEF n° 018, de 04 de agosto de 2023 (DOU de 09.08.2023) Altera o Ajuste SINIEF n° ...

09/08/2023 Federal legislacao

Ajuste SINIEF n° 017: ICMS - Regime especial de simplificação do processo de emissão de ...

Ajuste SINIEF n° 017, de 04 de agosto de 2023 (DOU de 09.08.2023) Altera o Ajuste SINIEF n° ...

09/08/2023 Federal legislacao

GM SC nº 151: PIS/COFINS - Taxa negativa de administração praticada em contratos não atende ...

Solução de Consulta nº 151, de 24 de julho de 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento ...

09/08/2023 Federal legislacao

Resolução nº 173: Simples Nacional - Alterações na resolução que autoriza a utilização do ...

Resolução CGSN nº 173, de 8 de agosto de 2023 (DOU de 09/08/2023) Altera a Resolução CGSN nº ...

09/08/2023 Federal legislacao

Convênio ICMS n° 119: ICMS - Parcelamento de débitos de contribuintes em processo de recuperação ...

Convênio ICMS n° 119, de 04 de agosto de 2023 (DOU de 08.08.2023) Altera o Convênio ICMS n° ...

08/08/2023 Federal legislacao

Convênio ICMS n° 115: ICMS - Isenção do ICMS nas operações internas com materiais de construção, ...

Convênio ICMS n° 115, de 04 de agosto de 2023 (DOU de 08.08.2023) Autoriza o Estado de Mato ...

08/08/2023 Federal legislacao

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