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MP nº 1.343: Regras mais rígidas para frete — piso mínimo, CIOT obrigatório e penalidades mais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.343, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 19.03.2026 - Edição extra) Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração ...

19/03/2026 Federal Legislacao

Portaria nº 252: RFB estabelece parâmetros para monitoramento dos maiores contribuintes

Portaria RFB nº 252, de 22 de novembro de 2022 (DOU de 24/11/2022) Estabelece os parâmetros ...

24/11/2022 Federal legislacao

Portaria nº 248: RFB institui equipe nacional de transação de créditos tributários

Portaria RFB nº 248, de 18 de novembro de 2022 (DOU de 22/11/2022) Institui a Equipe Nacional ...

22/11/2022 Federal legislacao

Portaria nº 247: Regulamentada transação de créditos tributários controlados pela Receita ...

Portaria RFB nº 247, de 18 de novembro de 2022 (DOU de 22/11/2022) Regulamenta a transação de ...

22/11/2022 Federal legislacao

Notícia Siscomex: Evoluções dos módulos do Portal Único Siscomex na release Spree

Sistemas n° 009/2022 Evoluções dos módulos do Portal Único Siscomex na release Spree A ...

21/11/2022 Federal legislacao

Notícia Siscomex: Destaques das evoluções dos módulos do Portal Único Siscomex na release Spree

Exportação n° 034/2022 Destaques das evoluções dos módulos do Portal Único Siscomex na release ...

21/11/2022 Federal legislacao

Notícia Siscomex: Sistema Mercante - Componente de frete para informação de capatazia no destino

Importação nº 063/2022 Sistema Mercante - Componente de frete para informação de capatazia no ...

18/11/2022 Federal legislacao

Notícia Siscomex: 5ª fase do sistema Classif do Portal Único de Comércio Exterior

Sistemas n° 008/2022 5ª fase do sistema Classif do Portal Único de Comércio Exterior O sistema ...

18/11/2022 Federal legislacao

Notícia Siscomex: API Módulo Recintos

Sistemas n° 007/2022 API Módulo Recintos Comunicamos as seguintes informações sobre ...

16/11/2022 Federal legislacao

ATO COTEPE nº 15: Pauta fiscal para combustíveis

ATO COTEPE/PMPF nº 15, de 10 de novembro de 2022 (DOU de 11/11/2022) Altera o Ato COTEPE/PMPF ...

11/11/2022 Federal legislacao

Decreto nº 11.252: Governo Federal declara revogação de diversos Decretos Normativos

Decreto nº 11.252, de 9 de novembro de 2022 (10/11/2022) Declara a revogação, para os fins do ...

10/11/2022 Federal legislacao

ATO COTEPE nº 14: Pauta fiscal para combustíveis

ATO COTEPE/PMPF nº 14, de 9 de novembro de 2022 (DOU de 10/11/2022) Preço médio ponderado ao ...

10/11/2022 Federal legislacao

Notícia Siscomex: Novo padrão de contas da CAIXA

Importação nº 061/2022 Novo padrão de contas da CAIXA Visando reforçar a correta orientação ao ...

07/11/2022 Federal legislacao