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Reforma Tributária
Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026
Dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano‑calendário de 2027, em conformidade com as disposições da ...
17/04/2026
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05/10/2015
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PIS e COFINS Não Cumulativo. Consolidação da Legislação.
LEIS:Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.Altera a Legislação Tributária Federal.Lei nº ...
05/10/2015
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