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Incentivos fiscais no MS e a obrigação de destinação do IRPJ aos fundos estaduais

No sistema tributário atual, os Estados possuem autonomia para a concessão de benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, como forma de atrair novos investimentos ou ampliações, visando à ...

20/03/2026 Estadual - MS Artigo

ICMS/MT - Inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre operações com software.

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24/06/2022 Estadual - MT artigo

ICMS/PR: Limite de apropriação de recuperação de crédito em conta gráfica

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06/06/2022 Estadual - PR artigo

ICMS/MS: Transferência de saldo credor acumulado de ICMS

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16/05/2022 Estadual - MS artigo

ICMS/GO - MUDANÇA NOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO ICMS. FIQUE ATENTO!

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04/05/2022 Estadual - GO artigo

ICMS/GO: Denúncia Espontânea

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29/04/2022 Estadual - GO artigo

ICMS/MG: Denúncia Espontânea

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22/04/2022 Estadual - MG artigo

ICMS/MT: Denúncia Espontânea

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14/04/2022 Estadual - MT artigo

ICMS/MS: Denúncia Espontânea

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08/04/2022 Estadual - MS artigo

ICMS/PR: Denúncia Espontânea

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01/04/2022 Estadual - PR artigo

ICMS/MT - Crédito do ICMS na devolução de mercadorias

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29/03/2022 Estadual - MT artigo

ICMS/PR- NFA-E EMITIDA POR PRODUTOR RURAL - QUANDO EMITIR OU DISPENSAR A CONTRA NOTA

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18/03/2022 Estadual - PR artigo

ICMS/GO - CÓDIGO DE BENEFÍCIO FISCAL A SEREM INFORMADO NA NF-E E NFC-E. FIQUE ATENTO!

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16/02/2022 Estadual - GO artigo

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