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Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, de 10 de novembro de 2026

Aprova a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp), elaborada conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS, estabelecendo as especificações técnicas necessárias à sua ...

13/11/2026 Reforma Tributária Legislacao

ADE CORAT nº 33: Divulga agenda tirbutária de janeiro de 2026

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 33, de 23 de dezembro de 2025 Divulga a Agenda Tributária ...

25/12/2025 Federal Legislacao

Decreto nº 12.797: Aprova o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026

Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a ...

24/12/2025 Federal Legislacao

Decreto n° 49.145: ICMS/MG - Prorroga a isenção e redução de base de cálculo para os insumos ...

Decreto n° 49.145, de 22 de dezembro de 2025 (DOE de 23.12.2025) Altera o Decreto n° 48.589, ...

24/12/2025 Estadual - MG Legislacao

Ato Conjunto RFB/CGIBS n° 001: Obrigações acessórias de IBS e da CBS exigíveis para 2026

Ato Conjunto RFB/CGIBS n° 001: Obrigações acessórias de IBS e da CBS exigíveis para 2026 (DOU ...

24/12/2025 Reforma Tributária Legislacao

Comunicado SRE n° 015: ICMS/SP - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização

Comunicado SRE n° 015, de 22 de dezembro de 2025 (DOE de 23.12.2025) Divulga os valores em ...

23/12/2025 Estadual - SP Legislacao

Decreto n° 24.231: ICMS/PI - Procedimentos do Valor Adicionado Fiscal

Decreto n° 24.231, de 01 de dezembro de 2025 (DOE de 23.12.2025) Altera o Decreto n° 21.866, ...

23/12/2025 Estadual - PI Legislacao

PORTARIA N° 124: ICMS/BA - Estabelece os fluxos e os procedimentos relativos aos processos ...

PORTARIA N° 124, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 23.12.2025) O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA ...

23/12/2025 Estadual - BA Legislacao

LEI N° 23.983: ICMS/ GO - Medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos ...

LEI N° 23.983, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 23.12.2025 - Edição Extra) Institui medidas ...

23/12/2025 Estadual - GO Legislacao

IN RFB n° 2.302: Dispõe sobre o REARP

Instrução Normativa RFB n° 2.302, de 23 de dezembro de 2025 Dispõe sobre o Regime Especial de ...

23/12/2025 Federal Legislacao

IN RFB nº 2.301: Dispõe sobre o REARP

Instrução Normativa RFB nº 2.301, de 23 de dezembro de 2025 Dispõe sobre o Regime Especial de ...

23/12/2025 Federal Legislacao

LEI N° 23.975: ICMS/GO - Convalidação da fruição de incentivos financeiro-fiscais de ICMS

LEI N° 23.975, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 23.12.2025 - Edição Extra) Dispõe sobre a ...

23/12/2025 Estadual - GO Legislacao

Portaria SEFA/GS n° 669: ICMS/PA - Preço de pauta fiscal na operação com madeira

Portaria SEFA/GS n° 669, de 22 de dezembro de 2025 (DOE de 23.12.2025) Altera a Portaria n° ...

23/12/2025 Estadual - PA Legislacao

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