Portaria SEFAZ n° 066: ICMS/MT - Integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e)
Estadual - MT
22/04/2024
Portaria SEFAZ n° 066: ICMS/MT - Integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e)
Portaria SEFAZ n° 066, de 2024
(DOE de 22.04.2024)
Altera a Portaria n° 262/2023-SEFAZ, de 12/12/2023 (DOE 21/12/2023), que dispõe sobre a integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e) e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4° da Portaria 262/2023-SEFAZ, que dispõe que a Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP/SEFAZ, poderá, de ofício, incluir setores, grupos ou categorias de atividades econômicas na obrigatoriedade de realizar a integração da NFC-e e da NF-e aos meios de pagamentos eletrônicos;