Decreto n° 16.433: ICMS/MS - Procedimentos relativos à fixação do valor mínimo
Estadual - MS
07/05/2024
Decreto n° 16.433: ICMS/MS - Procedimentos relativos à fixação do valor mínimo
Decreto n° 16.433, de 06 de maio de 2024
(DOE de 07.05.2024)
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 12.985, de 11 de maio de 2010, que dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação do valor mínimo de que trata o art. 113 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,