Portaria SEFAZ n° 073: ICMS/MT - Criação e os procedimentos para expedição do documento Notícia de Fato Tributário
Estadual - MT
07/05/2024
Portaria SEFAZ n° 073: ICMS/MT - Criação e os procedimentos para expedição do documento Notícia de Fato Tributário
Portaria SEFAZ n° 073, de 17 de abril de 2024
(DOE de 07.05.2024)
Dispõe sobre a criação e os procedimentos para expedição do documento Notícia de Fato Tributário (NFT), bem como sobre sua aplicação e utilização nos processos e procedimentos inerentes à fiscalização de tributos estaduais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 194 e 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);