Decreto n° 16.433: ICMS/MS - Procedimentos relativos à fixação do valor mínimo

Decreto n° 16.433, de 06 de maio de 2024 (DOE de 07.05.2024) Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 12.985, de 11 de maio de 2010, que dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação do valor ...

Portaria IAGRO MS n° 3.726: Meio Ambiente - Procedimentos para o trânsito de bovinos e bubalinos

Portaria IAGRO MS n° 3.726, de 06 de maio de 2024 (DOE de 07.05.2024) Estabelece normas e procedimentos para o trânsito intraestadual e interestadual de bovinos e bubalinos no Estado de Mato Grosso do Sul dá outras ...

Portaria SEFAZ n° 073: ICMS/MT - Criação e os procedimentos para expedição do documento Notícia de Fato Tributário

Portaria SEFAZ n° 073, de 17 de abril de 2024 (DOE de 07.05.2024) Dispõe sobre a criação e os procedimentos para expedição do documento Notícia de Fato Tributário (NFT), bem como sobre sua aplicação e utilização nos ...