Decreto n° 818: ICMS/MT - Revoga diferimento na importação de bens e mercadoria por estabelecimento industrial
Estadual - MT
17/04/2024
Decreto n° 818: ICMS/MT - Revoga diferimento na importação de bens e mercadoria por estabelecimento industrial
Decreto n° 818, de 16 de abril de 2024
(DOE de 16.04.2024 - Edição Extra)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências, bem como revoga o Decreto n° 712, de 21 de fevereiro de 2024 (DOE 22/02/2024).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária;