Decreto n° 22.851: ICMS/PI - Regulamenta a transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesma titularidade
Estadual - PI
28/03/2024
Decreto n° 22.851: ICMS/PI - Regulamenta a transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesma titularidade
Decreto n° 22.851, de 25 de março de 2024
(DOE DE 27.03.2024)
Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS n° 178/23, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;