Decreto n° 770: ICMS/MT - Documentos fiscais referenciados nas operações de exportação
Estadual - MT
08/03/2024
Decreto n° 770: ICMS/MT - Documentos fiscais referenciados nas operações de exportação
Decreto n° 770, de 07 de março de 2024
(DOE de 08.03.2024)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências, bem como altera o Decreto n° 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária;