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    • ADI nº 5: Aplicação do RERCT por meio do "Dercat - Perguntas e Respostas 1.0".

    ADI nº 5: Aplicação do RERCT por meio do

    ADI nº 5: Aplicação do RERCT por meio do "Dercat - Perguntas e Respostas 1.0".

    Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 11 de julho de 2016

    (DOU de 12/07/2016)

    Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio do "Dercat - Perguntas e Respostas 1.0".

    Tags:

    perguntas e respostas 1.0DERCAT , RERCT