Decreto nº 24.829, de 23 de setembro de 2026
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS, em relação a exigência das condições de credenciamento de cooperativas singulares e centrais da agricultura familiar para o diferimento. Veja a publicação na íntegra:
Decreto nº 24.829, de 23 de setembro de 2026
(DOE de 24/09/2026)
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A