Decreto nº 2.259, de 23 de setembro de 2026

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, em relação a emissão de CT-e pelo remetente ou pelo destinatário das mercadorias, na hipótese de a prestação de serviço de transporte ...

Decreto nº 2.258, de 23 de setembro de 2026

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, para fins da concessão da remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao imposto. Veja a publicação na íntegra:   Decreto ...

Decreto nº 24.829, de 23 de setembro de 2026

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS, em relação a exigência das condições de credenciamento de cooperativas singulares e centrais da agricultura familiar para o diferimento. Veja a ...