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Convênio ICMS n.º 162, de 18 de dezembro de 2015

Federal 22/12/2015

Convênio ICMS n.º 162, de 18 de dezembro de 2015

Convênio ICMS n.º 162, de 18 de dezembro de 2015

Altera o Convênio ICMS 12/13, que dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização da fiscalização de mercadorias.

Tags:

Brasil-IDAutenticação de Mercadorias , Rastreamento

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