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Convênio ICMS nº 153, de 11 de dezembro de 2015

Federal 15/12/2015

Convênio ICMS nº 153, de 11 de dezembro de 2015

Convênio ICMS nº 153, de 11 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

Tags:

base de cálculoisenção , benefícios fiscais

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