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    • Convênio ICMS nº 140, de 4 de dezembro de 2015

    Convênio ICMS nº 140, de 4 de dezembro de 2015

    Convênio ICMS nº 140, de 4 de dezembro de 2015

    Dispõe sobre a exclusão dos Estados de Alagoas e Bahia das disposições do Convênio ICMS 137/02, que trata sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.

    Tags:

    empresa de construção civilConvênio ICMS 137/02