Lei n 13.176, de 21 de outubro de 2015
Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.
Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.