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    • Portaria Interministerial nº 701, de 31 de agosto de 2015

    Portaria Interministerial nº 701, de 31 de agosto de 2015

    Portaria Interministerial nº 701, de 31 de agosto de 2015

    Atualiza monetariamente os valores das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, instituída nos termos do art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.