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    • Decreto n 8.510, de 31 de agosto de 2015

    Decreto n 8.510, de 31 de agosto de 2015

    Decreto n 8.510, de 31 de agosto de 2015

    Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no§ 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art.