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    • Convênio ICMS nº 92, de 20 de agosto de 2015

    Convênio ICMS nº 92, de 20 de agosto de 2015

    Convênio ICMS nº 92, de 20 de agosto de 2015

    Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o e