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Reforma Tributária
Convênio ICMS n° 061, de 27 de julho de 2015
Federal
30/07/2015
Convênio ICMS n° 061, de 27 de julho de 2015
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
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