Portaria Conjunta nº 1.037, de 28 de julho de 2015


Portaria Conjunta nº 1.037, de 28 de julho de 2015

Dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que t