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    • Medida Provisória n 684, de 21 de julho de 2015

    Medida Provisória n 684, de 21 de julho de 2015

    Medida Provisória n 684, de 21 de julho de 2015

    Altera a Lei n 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração púb