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    • Instrução Normativa nº 1.573, de 9 de julho de 2015

    Instrução Normativa nº 1.573, de 9 de julho de 2015

    Instrução Normativa nº 1.573, de 9 de julho de 2015

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Fede