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Portaria MTE nº 854, de 25 de junho de 2015

Federal 26/06/2015

Portaria MTE nº 854, de 25 de junho de 2015

Portaria MTE nº 854, de 25 de junho de 2015

Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou Contribuição Social.

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