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    • Decreto n 8.471, de 22 de junho de 2015

    Decreto n 8.471, de 22 de junho de 2015

    Decreto n 8.471, de 22 de junho de 2015

    Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à