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Convênio ICMS 13, de 18 de março de 2015

Federal 19/03/2015

Convênio ICMS 13, de 18 de março de 2015

Convênio ICMS 13, de 18 de março de 2015

Exclui o Estado do Paraná das disposições do Convênio ICMS 112/89, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos derivados de petróleo.

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