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    • Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015

    Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015

    Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015

    Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, e as Leis n 9.503, de 23 de sete