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Reforma Tributária
Convênio ICMS n° 006, de 03 de fevereiro de 2015
Federal
06/02/2015
Convênio ICMS n° 006, de 03 de fevereiro de 2015
Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
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