Decreto n 8.395, de 28 de janeiro de 2015


Decreto n 8.395, de 28 de janeiro de 2015

Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para oPIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo dies