Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014.


Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014.

Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei no 10.779, de 25