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Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014

Federal 07/01/2015

Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014

Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

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