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    • Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014

    Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014

    Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014

    Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.