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Protocolo ICMS 75, de 5 de dezembro de 2014

Federal 11/12/2014

Protocolo ICMS 75, de 5 de dezembro de 2014

Protocolo ICMS 75, de 5 de dezembro de 2014

Exclui o Estado do Acre, do Amapá e da Paraíba do Protocolo ICMS 21/11, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem

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26/06/2026 Estadual legislacao

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