Convênio ICMS n° 137, de 05 de dezembro de 2014


Convênio ICMS n° 137, de 05 de dezembro de 2014

Altera o Convênio ICMS 193/10, que autoriza as unidades federadas a determinar a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fabricados sob a égide do Convênio ICMS 85/01, e