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    • Ato COTEPE/ICMS n 54, de 11 de novembro de 2014

    Ato COTEPE/ICMS n 54, de 11 de novembro de 2014

    Ato COTEPE/ICMS n 54, de 11 de novembro de 2014

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/04, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere o item 20, da alínea b, do inciso III da cláusula sétima do Pro