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Reforma Tributária
Lei n° 13.043 de 13 de novembro de 2014
Federal
14/11/2014
Lei n° 13.043 de 13 de novembro de 2014
Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros,
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